Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial, concessão de contribuição e dá outras providências (R$ 5.000,00 - Associação dos Produtores de Córrego do Atalho e Vigilatos)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial, concessão de contribuição e dá outras providências (R$ 5.000,00 - Associação dos Produtores de Córrego do Atalho e Vigilatos) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros na Ordem de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) à Associação dos Produtores de Córrego do Atalho e Vigilatos, para reforma da sede do centro comunitário local. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica o poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2884500000.027 Apoio Financeiro à Associação dos Produtores de Córrego do Atalho e Vigilatos 445041 Contribuições 5.000,00 TOTAL 5.000,00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2010/2013, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio Financeiro à Associação dos Produtores de Córrego do Atalho e Vigilatos ”. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo segundo, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2060100511.095 Construção e Instalação do Mercado do Produtor 449051 Obras e Instalações(2099) 5.000,00 TOTAL 5.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.