Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui no âmbito do município de Formiga, o título de "Mulher Cidadã" e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui no âmbito do município de Formiga, o título de "Mulher Cidadã" e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Formiga, o título de “Mulher Cidadã”. Art. 2º O título referido no Art. 1º será concedido às mulheres que se destacam no desenvolvimento do Município, e serão concedidos por única indicação de cada edil. Art. 3º A entrega do título será efetuada na Reunião Ordinária que se destinar a homenagear o Dia Internacional da Mulher, por cada edil que fizer a indicação. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária do Poder Legislativo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.