Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 78.034,43 - Conclusão das obras de construção de uma fabrica de gelo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 78.034,43 - Conclusão das obras de construção de uma fabrica de gelo) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado no Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL, o Programa 0066 DESENVOLVIMENTO ANIMAL. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$78.034,43 (Setenta e oito mil, trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), para aplicação de recursos provenientes da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, para conclusão das obras de construção de uma fábrica de gelo, conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2060200661.119 Promoção do Desenvolvimento da Produção Animal 449051 Obras e Instalações 78.034,43 TOTAL 78.034,43 § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2010/2013, dentro do programa “Desenvolvimento Animal”, a ação “Promoção do Desenvolvimento da Produção Animal”. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, a ação “Promoção do Desenvolvimento da Produção Animal”. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo segundo, fica utilizado o superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.