Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede incentivo fiscal à empresa que menciona e dá outras providências (Isenção de ISSQN durante 3 anos - Sena Motors Ltda. - ME)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concede incentivo fiscal à empresa que menciona e dá outras providências (Isenção de ISSQN durante 3 anos - Sena Motors Ltda. - ME) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal à empresa Sena Motors Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.834.956/0001-42, consistente na isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, durante 03 (três) anos, a contar da data de entrada em vigor desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.