Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial, concessão de contribuição e dá outras providências (R$ 55.000,00: R$ 7.000,00 - Associação dos Moradores dos bairros Eldorado e Vila Didi - R$ 33.866,06 - Associação de Auxílio ao Deficiente Físico)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial, concessão de contribuição e dá outras providências (R$ 55.000,00: R$ 7.000,00 - Associação dos Moradores dos bairros Eldorado e Vila Didi - R$ 33.866,06 - Associação de Auxílio ao Deficiente Físico) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais), conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 0484500000.026 Apoio a Entidades Privadas Sem Fins Econômicos 335043 Subvenções Sociais 40.000,00 445041 Contribuições 10.000,00 445042 Auxílios 5.000,00 TOTAL 55.000,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2010/2013, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio a Entidades Privadas Sem Fins Econômicos”. 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 0412200011.001 Aquisição de Equipamentos Móveis e Veículos 449052 Equipamentos e Material Permanente 55.000,00 TOTAL 55.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo Primeiro, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente, a dotação abaixo discriminada: Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição financeira no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) à Associação dos Moradores dos Bairros Eldorado e Vila Didi, CNPJ 23.781.875/0001-73. Art. 4º Para fazer face às despesas de que trata o artigo terceiro, serão utilizados recursos próprios do orçamento vigente. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 33.866,06 (Trinta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e seis centavos), à Associação de Auxílio ao Deficiente Físico, CNPJ 20.920.252/0001-46. Art. 6º Para fazer face às despesas de que trata o artigo quinto, serão utilizados recursos próprios do orçamento vigente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.