Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza concessão de subvenção social e dá outras providências (R$ 19.114,30 - Repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza concessão de subvenção social e dá outras providências (R$ 19.114,30 - Repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros na Ordem de R$ 19.114,30 (Dezenove mil, cento e quatorze reais e trinta centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos próprios do Orçamento Vigente, conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 02.12.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0884500000.018 Apoio à Entidades de Assistência Social (PSE) 335043 Subvenções Sociais(2055) 19.114,30 TOTAL 19.114,30 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.