Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a permuta do imóvel que menciona e dá outras providências (Autoriza a permuta do imóvel pertencente a Mão Amiga, doado através da Lei 4225)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.225, de 28 de setembro de 2009Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua doação e dá outras providências (Doar final da Rua Coronel Olinto pra Associação Mão Amiga - construção da sede própria)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a permuta do imóvel que menciona e dá outras providências (Autoriza a permuta do imóvel pertencente a Mão Amiga, doado através da Lei 4225) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica a Associação Mão Amiga, inscrita no CNPJ sob nº 08.202.672/0001-91, autorizada a permutar o imóvel doado através da Lei nº. 4225, de 28 de setembro de 2009. Art. 2º A permuta de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a edificação da sede da referida Associação no imóvel a ser permutado. Art. 3º Na escritura de permuta a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não sejam iniciadas as obras para construção da sede da Associação no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da lavratura da escritura; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Associação; d) Deixe a Associação de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual e Federal. Art. 4º Caso a associação beneficiária venha a dar o bem objeto desta Lei em garantia de financiamento, deverá ser gravado no contrato com o agente financeiro, hipoteca em 2º grau a favor do município de Formiga/MG, em conformidade com o artigo 17, parágrafo 5º da Lei 8.666/93. Art. 5º O imóvel a ser permutado, torna-se indivisível inalienável e intransferível, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Permuta de Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.