Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (Doa à empresa Alexandre Augusto Favarini, do ramo de fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso, o terreno anexo à Fazenda Vista Alegre).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Imóvel ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a doar à Empresa Alexandre Augusto Favarini, CNPJ nº 04.839.032/0001-36, do ramo de Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso, o terreno anexo à Fazenda Vista Alegre, de propriedade do Município de Formiga, dentro do círculo de confrontações seguintes: frente para a BR 354, com uma extensão de 150,00 metros; fundos divisando com o Município de Formiga , numa extensão de 150,00 metros; lateral direta dividindo com o Município de Formiga, numa extensão de 200,00 metros e pela lateral esquerda dividindo com a firma Cal Arco Iris, numa extensão de 200,00 metros, perfazendo uma área total de 03.00.00 ha, conforme ilustram memorial descritivo e “Croquis” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante do presente projeto. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica reservado ao Município de Formiga, toda e qualquer madeira e/ou benfeitorias por ventura existentes no referido imóvel, podendo o Município delas dispor via leilão ou outro meio necessário ao seu aproveitamento imediato. ART. 2º - A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações industriais. ART. 3º - Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Firma no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária; d) Deixe a referida Industria de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais ou Federais. ART. 4º - O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3271, de 16 de agosto de 2001.