Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público e dá outras providências. (Concede ao Instituto de Filosofia e Medicina Oriental - IFMO, direito de uso de uma faixa de terreno localizado em área do Centro de Assistência Integral à Criança -CAIC, para construção e operação de uma pista de aeromodelismo, para ser utilizada pelos membros do CEAER - Centro de Estudos de Aeromodelismo).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Direito-Real-Uso ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Formiga autorizado a conceder o direito de uso de bem público ao “Instituto de Filosofia e Medicina Oriental - IFMO”, devidamente registrado junto ao CNPJ nº 03.603.185/0001-17, sediado na Rua Dr. Teixeira Soares, 272 - Sala 101 - Centro, em Formiga/MG, “para construção e operação de uma pista de “aeromodelismo”, em uma faixa de terreno da Municipalidade”, localizado em área remanescente do Centro de Assistência Integral à Criança (CAIC), com área total de 6.986 m2, para ser utilizada pelos membros do “CEAER - Centro de Estudos de Aeromodelismo”, em projeto de integração com a comunidade, conforme projeto e planta anexa, que passam a fazer parte integrante desta Lei. ART. 2º - A presente concessão será pelo prazo de 15 anos, a partir da data da aprovação da presente Lei, prorrogáveis por igual período, caso haja interesse das partes, em regime de comodato, podendo contudo em caso de extinção da cessionária, vir a ser rescindido de pleno direito a qualquer tempo, por simples rescisão contratual, sem qualquer ônus para a Prefeitura. ART. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.