Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (Doa à empresa Nélio Vieira Júnior - ME, do ramo de indústria de sorvete em pó e melava envasado, o terreno situado à Av. Hernani Bottrel de Moura).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Imóvel ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a doar à Empresa Nélio Vieira Júnior - ME, CNPJ nº 04.456.427/0001-50, do ramo de Indústria de Sorvete em Pó e Melava Envasado, o terreno situado à Av. Hernani Bottrel de Moura, confrontando, de um lado, com imóvel do Município de Formiga, numa extensão de 65,00 metros; do outro lado, também com imóvel do Município de Formiga, numa extensão de 65,00 metros; frente para a Av. Hernani Bottrel de Moura, numa extensão de 16,00 metros e fundos com Rua sem denominação, numa extensão de 16,00 metros, perfazendo a área total de 1.040,00 m2. ART. 2º - A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção da sede onde funcionará a referida Empresa. ART. 3º - Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Firma no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. ART. 4º - O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.