Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de créditos suplementares e dá outras providências. (Até 5% do orçamento geral de despesas).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Créditos-Suplementares ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no Orçamento Vigente, até o limite de 5% (cinco por cento) do Orçamento Geral de Despesas. ART. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos estabelecidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.