Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o município a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, abrir crédito especial e dá outras providências. (Através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com vistas à reforma da Cadeia Pública de Formiga).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a firmar Convênio, com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com vistas à reforma da Cadeia Pública de Formiga, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ART. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte discriminação: 01 PREFEITURA MUNICIPAL 01.01 Gabinete do Prefeito 06.30.025.1.104 Reforma e melhoria da Cadeia Pública de Formiga 4110.00 Obras e Instalações....................................................................R$ 20.000,00 TOTAL.........................................................................................................................R$ 20.000,00 § 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir, no exercício subsequente, crédito especial utilizando-se dos saldos remanescentes da dotação acima, conforme estabelecido no parágrafo segundo do artigo 167 da Constituição Federal. § 2º - Na reabertura do crédito especial no exercício seguinte, será utilizada a classificação estabelecida pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento e Orçamento. § 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Edificações Públicas”, a ação “Melhoria e Reforma da Cadeia Pública de Formiga”. ART. 3º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 01 PREFEITURA MUNICIPAL 01.04 Secretaria de Administração e Recursos Humanos 03.07.021.2.102 Manutenção do Pagamento de Seguro para Servidores Municipais 3111.00 Pessoal Civil..............................................................................R$ 20.000,00 TOTAL........................................................................................................................R$ 20.000,00 ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.