Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria o Serviço de Atendimento ao Cidadão SAC, da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Cria o Serviço de Atendimento ao Cidadão SAC, da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. (Fica instituído e subordinado ao SAC o Departamento de Assistência Judiciária - DAJ, para prestação de serviço jurídico a pessoa compravadamente carente; Fica instituído e subordina ao SAC o Departamento de Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON). ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 224, E PELA LEI 3711. ========== Texto indisponível. Assunto: Cria o Serviço de Atendimento ao Cidadão SAC, da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. (Fica instituído e subordinado ao SAC o Departamento de Assistência Judiciária - DAJ, para prestação de serviço jurídico a pessoa compravadamente carente; Fica instituído e subordina ao SAC o Departamento de Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON). ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 224, E PELA LEI 3711.