Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Ampliação e modernização de prédios municipais).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Formiga, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender despesas de contrapartida e aplicação de recursos procedentes do PMAT, a ser firmado entre o Município e o BDMG, conforme programa abaixo: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 01.04 Secretaria de Administração e Recursos Humanos 03070431.102 Ampliação e modernização de prédios Municipais 4110.00 Obras e instalações......................................................................R$ 30.000,00 03070431.103 Aquisição de Equipamentos - PMAT 4120.00 Equipamentos e material permanente..........................................R$ 20.000,00 TOTAL...........................................................................................................................R$ 50.000,00 ART. 2º - Para fazer face as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados antecipadamente recursos provenientes de excesso de arrecadação no exercício corrente. ART. 3º - A presente lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.