Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo do Município receber em doação, sem ônus, uma faixa de terreno urbano e dá outras providências. (Às margens da Lagoa do Fundão, de propriedade dos doadores Rosembergue Augusto da Costa e Ronaldo Augusto da Costa. A área será utilizada para preservação ambiental).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Terreno ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Formiga, autorizado a receber em doação uma faixa de terreno urbano, sito às margens da Lagoa do Fundão, constituído do lote 01-A, de formato triangular, com área de 125,00 m2, dentro do círculo de confrontações seguintes: começa na confrontação da Av. Geraldo Almeida com a Lagoa do Fundão, segue em frente confrontando com a Lagoa do Fundão numa extensão de 26,00 mts. volve a direita confrontando com o lote 01-B, medindo 10,40 mts, volve a direita confrontando com a Av. Geraldo Almeida numa extensão de 25,00 mts até encontrar o ponto inicial - de propriedade dos doadores “Rosembergue Augusto da Costa” - CPF nº 256.100.666-20 e de “Ronaldo Augusto da Costa” - CPF nº 143.687.226-04, conforme procedência e registro junto ao CRI local, sob nº R02-29786, sem ônus para o Município de Formiga e conforme ilustra “croquis” e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte integrante desta Lei. ART. 2º - A área doada ao Município, será utilizada unicamente para fins de preservação ambiental. ART. 3º - A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.