Câmara Municipal de Formiga (MG)
Incorpora ao vencimento dos servidores o abono concedido pela lei 3227, fixa o piso salarial e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Abono ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica incorporado ao vencimento dos Servidores Municipais a parcela remuneratória, a título de abono, concedida pela Lei nº 3227, de 21/02/2001, a partir de 01/01/2002. ART. 2º - O piso salarial dos Servidores Municipais contratados, a partir do dia 01/01/2002, será de R$ 200,00 (duzentos reais). PARÁGRAFO ÚNICO - A partir de 01/01/2002, fica vedada a contratação de pessoal com vencimento inferior ao estabelecido no “caput” deste artigo. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.