Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2002.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Receita-Despesa ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:” Artigo primeiro: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga para o exercício de 2002 em R$ 25.185.252,00 (vinte e cinco milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e dois reais) conforme quadros demonstrativos abaixo: Parágrafo primeiro: Discriminação da receita por subcategoria: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECEITA | R$ | R$ --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECEITAS CORRENTES | | 25.821.252,00 RECEITA TRIBUTARIA | 3.532.120,00 | RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 0,00 | RECEITA PATRIMONIAL | 107.453,00 | RECEITA AGROPECUÁRIA | 0,00 | RECEITA INDUSTRIAL | 0,00 | RECEITA DE SERVIÇOS | 2.707.185,00 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 15.992.594,00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 3.481.900,00 | SUPERÁVIT | 1.486.000,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECEITAS DE CAPITAL | | 850.000,00 OPERAÇÕES DE CREDITO | 0,00 | ALIENAÇÃO DE BENS | 0,00 | AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS | 0,00 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 850.000,00 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 | | 0,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DAS RECEITAS 26.671.252,00 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF -1.486.000,00 ============ TOTAL GERAL DAS RECEITAS 25.185.252,00 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Parágrafo segundo: Discriminação da despesa por funções: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- FUNÇÕES DO GOVERNO | R$ --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 01 - LEGISLATIVA | 1.186.000,00 02 - JUDICIARIA | 0,00 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA | 0,00 04 - ADMINISTRAÇÃO | 3.757.800,00 05 - DEFESA NACIONAL | 0,00 06 - SEGURANÇA PUBLICA | 0,00 07 - RELAÇÕES EXTERIORES | 0,00 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 483.693,88 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL | 0,00 10 - SAÚDE | 4.836.693,00 11 - TRABALHO | 41.000,00 12 - EDUCAÇÃO | 6.104.940,00 13 - CULTURA | 370.000,00 14 - DIREITOS DA CIDADANIA | 0,00 15 - URBANISMO | 1.716.000,00 16 - HABITAÇÃO | 0,00 17 - SANEAMENTO | 1.800.000,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL | 819.000,00 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 0,00 20 - AGRICULTURA | 103.000,00 21 - ORGANIZAÇÃO AGRARIA | 0,00 22 - INDUSTRIA | 0,00 23 - COMERCIO E SERVIÇOS | 21.000,00 24 - COMUNICAÇÕES | 39.000,00 25 - ENERGIA | 187.819,00 26 - TRANSPORTE | 2.108.000,00 27 - DESPORTO E LAZER | 88.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | 1.523.306,12 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 0,00 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DAS DESPESAS 25.185.252,00 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Parágrafo terceiro: Discriminação da despesa por entidades orçamentárias: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ENTIDADES DO MUNICÍPIO | R$ --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SERV AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO FORMIGA-MG | 2.570.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 600.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA - MG | 1.186.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FORMIGA-MG | 4.028.693,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA (MG) | 16.800.559,00 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DAS DESPESAS 25.185.252,00 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ARTIGO SEGUNDO: Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive os Fundos Municipais, autorizados a: a) Realizar operações de crédito por antecipação de receita até limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real, nos termos do artigo 9º da Resolução Federal 78/98; b) Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta) por cento do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no art. 43 de Lei Federal 4320/64; ARTIGO TERCEIRO: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2002