Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza concessão de anistia de multas sobre impostos municipais inscritos em dívida ativa, na forma e percentuais que se menciona.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Anistia-Multas ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI “: ARTIGO PRIMEIRO: FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA FISCAL , A PERCENTUAIS DE 90% PARA PAGAMENTO À VISTA E DE 60% PARA PAGAMENTO EM DUAS PARCELAS ,VENCÍVEIS ATÉ 30.11.2001 E 31.12.2001. RESPECTIVAMENTE DAS MULTAS EM IMPOSTOS MUNICIPAIS INSCRITOS JUNTO A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FORMIGA. PARÁGRAFO ÚNICO: A ANISTIA ORA CONCEDIDA INCIDIRÁ UNICAMENTE SOBRE O VALORES DAS MULTAS EM ATRASO COM OBJETIVO DE INCENTIVO AO AUMENTO DE ARRECADAÇÃO EM FUNÇÃO DA CRESCENTE INADIMPLÊNCIA , APARENTEMENTE DECORRENTES DAS TAXAS DE MULTAS A ELES INCORPORADOS. ARTIGO SEGUNDO: A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO