Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 264, de 09 de junho de 2003
Convalida os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga, institui a obrigatoriedade de renumeração cronológica e ordinária das Emendas e a publicação formal do texto em vigor e dá outras providências.
- Data
- 9 de junho de 2003
- Número
- 264
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Convalida os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga, institui a obrigatoriedade de renumeração cronológica e ordinária das Emendas e a publicação formal do texto em vigor e dá outras providências. (Renumeração das Emendas à Lei Orgânica do Município). ========== Texto Indisponível. Assunto: Convalida os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga, institui a obrigatoriedade de renumeração cronológica e ordinária das Emendas e a publicação formal do texto em vigor e dá outras providências. (Renumeração das Emendas à Lei Orgânica do Município).