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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 264, de 09 de junho de 2003

Convalida os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga, institui a obrigatoriedade de renumeração cronológica e ordinária das Emendas e a publicação formal do texto em vigor e dá outras providências.

Data
9 de junho de 2003
Número
264
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Convalida os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga, institui a obrigatoriedade de renumeração cronológica e ordinária das Emendas e a publicação formal do texto em vigor e dá outras providências. (Renumeração das Emendas à Lei Orgânica do Município). ========== Texto Indisponível. Assunto: Convalida os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga, institui a obrigatoriedade de renumeração cronológica e ordinária das Emendas e a publicação formal do texto em vigor e dá outras providências. (Renumeração das Emendas à Lei Orgânica do Município).