Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza implantação de projeto ligeirinho e fixa valor da tarifa de transporte seletivo urbano e dá outras providências. (Através da Viação Formiga Ltda).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Implantação-Projeto-Ligeirinho ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI “ ARTIGO PRIMEIRO : FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, ATRAVÉS DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, AUTORIZADO A IMPLANTAR EM FORMIGA, ATRAVÉS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS: VIAÇÃO FORMIGA LTDA = CGC 18.680.710/0001-75, O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DENOMINADO “LIGEIRINHO” COM A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE VEÍCULOS TIPO MICRO-ÔNIBUS, EQUIPADOS OBRIGATORIAMENTE COM POLTRONAS ESTOFADAS, AR CONDICIONADO E SOM AMBIENTE , EM TODOS VEÍCULOS. PARÁGRAFO PRIMEIRO: FICA INSTITUÍDO A RESERVA DO PRIMEIRO BANCO DO VEÍCULO, PARA SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR PASSAGEIROS IDOSOS E OU DEFICIENTES FÍSICOS . PARÁGRAFO SEGUNDO: AO REFERIDO TRANSPORTE, FICA VETADO A UTILIZAÇÃO DE CARTEIRINHAS DE CORTESIA ASSIM COMO O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PÉ . ARTIGO SEGUNDO: FICA OUTROSSIM FIXADO EM R$ 0,90 (NOVENTA CENTAVOS ) O VALOR UNITÁRIO DA PASSAGEM URBANA DE UTILIZAÇÃO DO LIGEIRINHO, A PARTIR DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL, EM NOSSO MUNICÍPIO. ARTIGO TERCEIRO: NÃO PODERÁ A CONCESSIONÁRIA FAZER ITINERÁRIO CONTRÁRIO AO APRESENTADO NA PLANILHA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A PLANILHA DE CUSTO QUE FOI REFERIDA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, FARÁ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, EM FORMA DE ANEXO. ARTIGO QUARTO: A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.