Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a desafetação de parte das ruas (Rio Araguaia, Rio Jaguaribe e Rio São Francisco) no Bairro da Saudade e autoriza o município de Formiga a receber em doação os imóveis que mencionam nesta lei, e dá outras providências. (E autoriza doação dos imóveis à Empresa Castro e Castro Ltda, através de sua representante - Elza Guimarães de Castro).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Desafetação ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI “ ARTIGO PRIMEIRO: FICA DECLARADA A “DESAFETAÇÃO “ DE PARTE DA RUAS: RIO ARAGUAIA , NUMA EXTENSÃO DE 732,00 MT2., PARTE DA RUA JAGUARIBE , NUMA EXTENSÃO DE 732,00 MT2.; PARTE DA RUA RIO NEGRO NUMA EXTENSÃO DE 588 MT2.; E PARTE DA RUA RIO SÃO FRANCISCO NUMA EXTENSÃO DE 300,00 MT2. , CONFORME DEMONSTRA “CROQUIS ANEXO” TODAS DO BAIRRO DA SAUDADE NESTA CIDADE DE FORMIGA, PARA INCORPORAREM AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE A SEREM RECEBIDAS EM DOAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ARTIGO SEGUNDO: FICA AINDA O MUNICÍPIO DE FORMIGA, AUTORIZADO, PÔR FORÇA DESTA LEI A RECEBER EM DOAÇÃO OS LOTES : 06,07,08,09,10, 11.12.13.14.15,16 E 17 DA QUADRA 15 ( QUINZE ) , COM ÁREA DE 3.6590 ( TRÊS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS: LOTES: 07,08,09,10,11,12,13,14 E 15 DA QUADRA 19 ( DEZENOVE ) TOTALIZANDO 3.050,00 MT2. ( TRÊS MIL, E CINQUENTA METROS QUADRADOS; DA QUADRA 23 ( VINTE E TRÊS) OS LOTES: 07,08,09,10,11,12.13,14,15 E 16 , COM ÁREA DE 3.050 MT2. ( TRÊS MIL E CINQUENTA METROS QUADRADOS ; DA QUADRA 27 ( VINTE E SETE ) OS LOTES 08,09,10,11,12,13,14 E 15 , COM ÁREA DE 2.450,00 MT2 ( DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS) E DA QUADRA 31 ( TRINTA E HUM ) OS LOTES 12 E 13 , COM ÁREA DE 625,00 MT2. ( SEISCENTOS E CINTE E CINCO METROS QUADRADOS ) , CONSTANTES DO LOTEAMENTO APROVADO DO BAIRRO DA SAUDADE E TOTALIZANDO UMA ÁREA : 12.825,OO MT2 ( DOZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS) , OS QUAIS SERÃO DOADOS AO MUNICÍPIO PELA FIRMA : EMPRESA CASTRO E CASTRO LTDA - CPNJ: 20.901. 252./ 0001- 07 , ATRAVÉS DE SUA REPRESENTANTE LEGAL A SENHORA ELZA GUIMARÃES DE CASTRO - DOMICILIADA A RUA FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA 101- EM FORMIGA/ MG. ARTIGO TERCEIRO: A PRESENTE DOAÇÃO SERÁ GRATUITA E SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO , COM EXCEÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSMISSÃO , EMOLUMENTOS E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA A SER RECEBIDA E TRANSMITIDA PARA FINS ÚNICO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO TERRENO DOADO, ESPECIALMENTE A NASCENTE ALI EXISTENTE , UM PEQUENO CÓRREGO E SUA VEGETAÇÃO INCLUSIVE DE UM EXEMPLAR DE “JEQUITIBÁ AMARELO “ DALI NATIVO. PARÁGRAFO ÚNICO: AS ÁREAS CONSTANTES DA DESAFETAÇÃO PARCIAL DAS RUAS ENUMERADAS E DESCRITAS NO ARTIGO PRIMEIRO E DA ÁREA A SER RECEBIDA PÔR DOAÇÃO GRATUITA, TOTALIZA-SE: 15.177,00 MT2.( QUINZE MIL, CENTO E SETENTA E SETE METROS QUADRADOS) DE ÁREA URBANA E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE, DEFINIDAS EM CROQUIS E MEMORAIS DECRITIVOS ANEXOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE PROJETO. ARTIGO QUARTO: ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO