Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dá nova redação aos arts. 27, § 2º ; 30, 38, 44 e 45; acrescenta ao art. 35 as alíneas e, f, g, h da Resolução n.º 286/2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 286, de 25 de setembro de 2005Dispõe sobre a rotina de trabalho na Câmara Municipal de Formiga/MG, de sorte a adequá-la à estrutura administrativa e dá outras providências.
Dá nova redação aos arts. 27, § 2º; 30, 38, 44 e 45; acrescenta ao art. 35 as alíneas e, f, g, h da Resolução nº 286/2005. ========== Art. 1º Os arts. 27, §2º; 30, 38, 44 e 45 da Resolução n.º 286/2005 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 §2º- O servidor que se atrasar, ausentar-se sem a autorização de seu superior hierárquico, ou sair antecipadamente, por período igual ou superior a 15 (quinze) até 120 (cento e vinte) minutos, sujeitar-se-á ao desconto de 1/4 da remuneração diária, salvo declaração motivada e escrita pelo servidor, aceita pela Assessoria Administrativa e ratificada pelo Presidente da Câmara.” (NR). “Art. 30 Toda aquisição de bens ou serviços deverá iniciar-se com a abertura de um processo regular, através do documento "SOLICITAÇÃO DE COMPRAS/SERVIÇOS" - Anexo I desta Resolução, onde se discrimine o bem ou serviço pretendido, a justificativa do solicitante, o visto do Setor de Patrimônio, Compras e Almoxarifado, a autorização do Presidente da Câmara, as dotações orçamentárias próprias ou específicas a serem oneradas e o recurso financeiro, em observância à forma estabelecida pela Lei nº4.320/64 e pela Lei complementar 101/2000, no que couber.” (NR) “Art. 38 Todos os contratos, convênios ou avenças que envolvam a Câmara Municipal só serão submetidos ao Presidente, após o visto da Assessoria Jurídica, que providenciará sua publicação, quando ratificados por aquele.” (NR). “Art.44 Revogam-se as Portarias 009/05, 010/05 e 011/2005.” (NR) “Art. 45 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.” (NR). Art. 2º Ficam acrescentadas ao Parágrafo Único do art. 35 da Resolução 286/2005 as alíneas e, f, g, h. “Art. 35 Parágrafo único: a) ... b) ... c) ... d) ... e) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do credor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; g) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do credor, ou outra equivalente, na forma da lei; h) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formiga, 21 de fevereiro de 2006. Gonçalo José de Faria Rosimeire Ribeiro de Mendonça Presidente Primeira Secretária Câmara Municipal de Formiga