Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dá nova redação ao art. 35, Parágrafo único, alínea g da Resolução n. 286/2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 286, de 25 de setembro de 2005Dispõe sobre a rotina de trabalho na Câmara Municipal de Formiga/MG, de sorte a adequá-la à estrutura administrativa e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 35, parágrafo único, alínea g da Resolução n. 286/2005. (Objetiva a não exigência da apresentação das Certidões Negativas Federal e Estadual pelos fornecedores da Câmara Municipal no processo de pagamentos e compras, tornando-o menos burocrático, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a prova de regularidade para com Seguridade Social e FGTS) ========== Art. 1º O art. 35, Parágrafo único, alínea g da Resolução n. 286/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35 ................................................................................................................................... Parágrafo único:...................................................................................................................... ................................................................................................................................................ g) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do credor, ou outra equivalente, na forma da lei; ...............................................................................................................................................” Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.