Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre inclusão obrigatória do conteúdo curricular de história do Município de Formiga, na disciplina de história do Plano Curricular das Escolas Municipais da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação para Jovens e Adultos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Conteúdo-Curricular ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI “ ARTIGO PRIMEIRO: PARA ATENDER AS NECESSIDADES E INTERESSES NO MUNICÍPIO DE FORMIGA , CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES REGIONAIS E MUNICIPAIS, INTEGRA-SE , OBRIGATORIAMENTE, A DISCIPLINA DE HISTÓRIA NO PLANO CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, O CONTEÚDO DE HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE FORMIGA. ARTIGO SEGUNDO: O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, CONSTITUIRÁ A COMISSÃO PROGRAMÁTICA DE CONTEÚDO HISTÓRICO, NO PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI. PARÁGRAFO PRIMEIRO: COMPETE A COMISSÃO PROGRAMÁTICA DE HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, INSERIR NO CONTEÚDO CURRICULAR DE HISTÓRIA A SER MINISTRADO , O PLANO DE ATIVIDADES PARA O EDUCANDO, PREVALECENDO AS ATIVIDADES LÚDICAS. PARÁGRAFO SEGUNDO: A COMISSÃO PROGRAMÁTICA DO CONTEÚDO HISTÓRICO, SERÁ CONSTITUÍDA POR 05 ( CINCO) SERVIDORES MUNICIPAIS. PARÁGRAFO TERCEIRO: OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE COMPORÃO A COMISSÃO PROGRAMÁTICA DE CONTEÚDO HISTÓRICO, SÃO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO UM PEDAGOGO; DOIS PROFESSORES DE HISTÓRIA; PARÁGRAFO QUARTO: A COMISSÃO PROGRAMÁTICA DE CONTEÚDO HISTÓRICO DECIDE, APÓS DELIBERAÇÃO DE TODOS OS SEUS MEMBROS, ATRAVÉS DE VOTAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA. PARÁGRAFO QUINTO: O PROCESSO DE VOTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROGRAMÁTICA DE CONTEÚDO HISTÓRICO , PARA DECIDIREM NA FORMA DESTA LEI, SERÁ NOMINAL , CABENDO ANOTAÇÃO DOS NOMES DOS QUE VOTAREM “ SIM “ E DOS QUE VOTAREM “ NÃO ” , QUANTO À MATÉRIA EM EXAME. PARÁGRAFO SEXTO: A COMISSÃO PROGRAMÁTICA DO CONTEÚDO HISTÓRICO TEM PRAZO DE 30 ( TRINTA) DIAS, DA DATA DE SUA INSTALAÇÃO, PARA CONCLUIR OS TRABALHOS ARTIGO TERCEIRO: ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA E MÊS DO ANO SEGUINTE AO DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.