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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 974, de 15 de agosto de 2001

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM RECINTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Data
15 de agosto de 2001
Número
974
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada