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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 972, de 05 de junho de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS 'BOLSA ESCOLA'

Data
5 de junho de 2001
Número
972
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada