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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 958, de 01 de dezembro de 2000

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO USO DAS VIAS PÚBLICAS E OBRAS DE ARTE NO MUNICÍPIO PARA AS FINALIDADES ESPECÍFICAS

Data
1 de dezembro de 2000
Número
958
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada