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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 924, de 31 de março de 1999

DISPÕE SOBRE FAVOR FISCAL COM INCENTIVO A CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS

Data
31 de março de 1999
Número
924
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada