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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 909, de 05 de agosto de 1998

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

Data
5 de agosto de 1998
Número
909
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada