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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 893, de 09 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE FATOR FISCAL COM INCENTIVO A CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS

Data
9 de dezembro de 1997
Número
893
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada