Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 893, de 09 de dezembro de 1997
DISPÕE SOBRE FATOR FISCAL COM INCENTIVO A CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS
- Data
- 9 de dezembro de 1997
- Número
- 893
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada