Câmara Municipal de Estiva (MG)
DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA OS ENCARGOS PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 852, de 04 de novembro de 1996DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 850/1996 - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA OS ENCARGOS PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 885, de 05 de novembro de 1997PRORROGA A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI 850/1996 - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA OS ENCARGOS PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS