Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 848, de 01 de julho de 1996
EMENDA 04/1996 - LOM - ADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO 55
- Data
- 1 de julho de 1996
- Número
- 848
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Estiva (MG)
EMENDA 04/1996 - LOM - ADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO 55