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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 837, de 05 de fevereiro de 1996

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Data
5 de fevereiro de 1996
Número
837
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada