Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 837, de 05 de fevereiro de 1996
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
- Data
- 5 de fevereiro de 1996
- Número
- 837
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada