Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 113, de 26 de dezembro de 1995
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Data
- 26 de dezembro de 1995
- Número
- 113
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 998, de 24 de abril de 2002ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 2º E 7º DA LEI 833/1995 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL