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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 73, de 26 de setembro de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PARA FINS DE INDUSTRIALIZAÇÃO - ENKAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Data
26 de setembro de 1994
Número
73
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 104, de 30 de outubro de 1995

    REVOGA LEI 73/1994 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PARA FINS DE INDUSTRIALIZAÇÃO - ENKAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA