Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 45, de 28 de dezembro de 1993
ESTABELECE AS PENALIDADES APLICÁVEIS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
- Data
- 28 de dezembro de 1993
- Número
- 45
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Estiva (MG)
ESTABELECE AS PENALIDADES APLICÁVEIS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL