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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 26, de 10 de agosto de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS

Data
10 de agosto de 1993
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada