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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 17, de 31 de maio de 1993

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO

Data
31 de maio de 1993
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada