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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 10, de 05 de abril de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO –FGTS

Data
5 de abril de 1993
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada