Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 10, de 05 de abril de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO –FGTS
- Data
- 5 de abril de 1993
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada