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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 131, de 29 de outubro de 1991

REVOGA EM PARTE O ART 1° DA LEI 128/1991 - ADQUIRIR SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO EM VHF

Data
29 de outubro de 1991
Número
131
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.