Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 47, de 23 de dezembro de 1988
INSTITUI A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE NAS TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELAS RELATIVOS
- Data
- 23 de dezembro de 1988
- Número
- 47
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada