Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 14, de 26 de novembro de 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO
- Data
- 26 de novembro de 1986
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.024, de 21 de maio de 2003AUTORIZA O EXECUTIVO A RENOVAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO - EMPRESA CONFECÇÕES JH LTDA