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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 4, de 14 de agosto de 1980

AUTORIZA A SECRETARIA DO ESTADO DE DA FAZENDA DE MINAS GERAIS DESCONTAR IMPORTÂNCIA RELATIVA A MEIO POR CENTO (0,5) SOBRE A QUOTA DE PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.ICM

Data
14 de agosto de 1980
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada