Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 4, de 14 de agosto de 1980
AUTORIZA A SECRETARIA DO ESTADO DE DA FAZENDA DE MINAS GERAIS DESCONTAR IMPORTÂNCIA RELATIVA A MEIO POR CENTO (0,5) SOBRE A QUOTA DE PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.ICM
- Data
- 14 de agosto de 1980
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada