Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 13, de 11 de setembro de 1979

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL E DELEGA COMPETÊNCIA PARA ESSE FIM

Data
11 de setembro de 1979
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada