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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 11, de 01 de setembro de 1976

REGULAMENTA O ART.93 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM A LEI 5140/1968

Data
1 de setembro de 1976
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada