Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 11, de 01 de setembro de 1976
REGULAMENTA O ART.93 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM A LEI 5140/1968
- Data
- 1 de setembro de 1976
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada