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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 2, de 01 de abril de 1973

FICA REGULAMENTADA A COBRANÇA DAS TAXAS DE ÁGUA, ESGOTO E ELETRICIDADE CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Data
1 de abril de 1973
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 3, de 03 de fevereiro de 1993

    ISENTA DE JUROS DE MORA E MULTA A COBRANÇA DO I.P.T.U IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO INSCRITO DA DIVIDA ATIVA PREVISTO PELO ART. 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DISCIPLINA A COBRANÇA DE ÁGUA NOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO