Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.795, de 06 de agosto de 2026
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, institui a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Município de Estiva/MG e dá outras providências.
- Data
- 6 de agosto de 2026
- Número
- 1795
- Publicação
- 6 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada