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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.795, de 06 de agosto de 2026

Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, institui a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Município de Estiva/MG e dá outras providências.

Data
6 de agosto de 2026
Número
1795
Publicação
6 de agosto de 2026
Vigência
Não informada