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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.791, de 06 de julho de 2026

Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece diretrizes para a Política Municipal de Proteção de seus Direitos, cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2026
Número
1791
Publicação
6 de julho de 2026
Vigência
Não informada