Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.791, de 06 de julho de 2026
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece diretrizes para a Política Municipal de Proteção de seus Direitos, cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2026
- Número
- 1791
- Publicação
- 6 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada