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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.792, de 08 de julho de 2026

“Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Esportes e do Fundo Municipal de Esportes, revogando-se as Leis Municipais nº 1.260/2010 e 1.499/2018 e dá outras providências.”

Data
8 de julho de 2026
Número
1792
Publicação
8 de julho de 2026
Vigência
Não informada