Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.790, de 28 de maio de 2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTIVA/MG, A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de maio de 2026
- Número
- 1790
- Publicação
- 28 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada