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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.790, de 28 de maio de 2026

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTIVA/MG, A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de maio de 2026
Número
1790
Publicação
28 de maio de 2026
Vigência
Não informada